Geral |09/01/2018 - 19:21 - Paulo Afonso - BA

REFIS é aprovado em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores

No dia 5 de janeiro, em Sessão Extraordinária, os vereadores de Paulo Afonso aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 601/18 que trata do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).


O objetivo do projeto do Executivo Municipal é promover a regularização do contribuinte junto ao Município, com 100% de desconto em multas e juros, mediante o pagamento à vista, ou em até 12 parcelas. Em caso de parcelamento acima disso, as reduções serão gradativas conforme o numero de parcelas. Todos os tributos municipais poderão ser refinanciados.


 

Pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com o Município devem procurar o CAC- Centro de Atendimento ao Cidadão, no prédio da Prefeitura, localizado na Avenida Apolônio Sales, nº 925, até o dia 29 de março de 2018. O horário de funcionamento é das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.



ASCOM PMPA


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