O MPE argumenta que a seleção, cujas inscrições foram abertas na quinta-feira e encerradas sexta, 25, não poderia ser feita por meio da análise de currículos e de uma entrevista pessoal como estabelecido no edital realizada por uma comissão da própria Secretaria da Justiça. O órgão também condena a dispensa de psicoteste para candidatos ao cargo de agentes penitenciários, além de considerar desnecessária a seleção na modalidade Reda, já que não há urgência nas contratações.
A nova seleção pretende contratar 91 profissionais de nível médio (motoristas, agentes penitenciários, agentes administrativos e agentes de portaria) e 17 com superior completo (direito, psicologia, serviço social, comunicação e pedagogia). Os salários chegam a R$ 1,4 mil.
A contratação será por dois anos, com possibilidade de renovação por igual período, ou prazo inferior, se concluído o concurso público para provimento do cargo. Para nível médio, há vagas na capital, Ilhéus, Vitória da Conquista e Paulo Afonso. Já as de nível superior são em Salvador. O resultado está previsto para meados de fevereiro.
SEM CRITÉRIO A ação do MPE foi em acatamento à representação feita por dez candidatos que foram reprovados no psicoteste exigido na seleção que a Secretaria da Justiça promoveu nos mesmos moldes e para os mesmos cargos de nível médio, em setembro do ano passado.
A queixa dessas pessoas, segundo relatou a promotora de Justiça da Cidadania, Rita Tourinho, é que elas foram submetidos à prova escrita, exames de aptidão e psicoteste, enquanto a seleção realizada agora não exige nem exame psicológico.
Rita Tourinho observa que o edital não traz nenhum critério objetivo para a escolha dos candidatos e estabelece como base, apenas, o currículo. Na avaliação da promotora, abre-se margem para se beneficiar quem quiser, porque o edital não diz o que a secretaria estará levando em consideração para aprovação. Não há, também, segundo ela, definição de critérios de pontuação.
O que está acontecendo é que, com essa análise curricular, a seleção neste governo está ocorrendo da mesma forma que era realizada no governo passado, sem critério objetivo, denunciou a promotora.
Quando em campanha para governador, Jaques Wagner (PT) anunciou que acabaria com contratações pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Ao assumir o governo, porém, Wagner disse que esse modelo de contratação é importante e que a seleção se daria com provas, pondo fim à prática do bilhetinho.
Além da seleção curricular e da ausência de psicoteste para quem vai ocupar função de agente penitenciário, Rita Tourinho apontou outra falha grave: o pouco tempo para inscrição e envio dos currículos, e apenas pelo site da secretaria (www.sjcdh.ba.gov.br/selecao). Na quarta-feira, véspera da inscrição, nem o modelo para envio do currículo estava disponível no site da secretaria, informou a promotora, lembrando que o MPE também entrou com ação civil pública pedindo a nulidade do Reda realizado em setembro pela Secretaria da Justiça.
Infelizmente, o juiz Rui Brito, da 6ª Vara da Fazenda Pública, ainda não se manifestou.
A TARDE procurou a Secretaria da Justiça, mas foi informada, pela Assessoria de Comunicação Social, que o órgão só se pronunciaria sobre o assunto quando fosse notificado pela Justiça.
DEFENSORIA PÚBLICA A contratação de advogados pelo Estado, sem concurso público, também chamou a atenção da Defensoria Pública, que lutou pela realização de um concurso público em 2005, mas que apenas 12 dos 86 defensores aprovados foram nomeados. Na avaliação da advogada Tereza Cristina Almeida Ferreira, Defensora Pública Geral do Estado da Bahia, será lamentável se os advogados que estão sendo contratados pelo regime Reda exercerem função que é do defensor público. É importante frisar que o defensor atua contra qualquer um que esteja prejudicando o cidadão. Se o advogado é contratado para atuar em presídio, por exemplo, é evidente que não vai agir contra o governo que o contratou.
Fonte: A Tarde