Geral |20/04/10  17h57m - Paulo Afonso - BA

16 anos: Juiz de Paulo Afonso baixa Portaria limitando entrada de adolescentes em festas

Poder Judiciário

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulo Afonso – BA

 

 

PORTARIA Nº 01/2010 – VIJ

 

O Exmo. Sr. Doutor MÁRLEY CUNHA MEDEIROS, MM. Juiz Substituto, desempenhando suas funções na Vara da Infância e Juventude desta Comarca, no uso de suas atribuições legais e, em especial, nos termos dos artigos 146, 149, inciso I, alínea “b”, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990), e

 

 

 

I – CONSIDERANDO o princípio de proteção integral à criança e ao adolescente preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, e na Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90;

 

II – CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, de forma abrangente e uniforme, a entrada e permanência de crianças e adolescentes em bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, espetáculos públicos, seus ensaios, certames de beleza e afins, tendo em vista a garantia e proteção das crianças e adolescentes, pessoas em formação e desenvolvimento;

 

III – CONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;

 

IV – CONSIDERANDO que todas as ações da família, do poder público e da sociedade devem levar em conta na interpretação da lei os fins sociais, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, e, sobretudo o interesse superior das crianças e adolescentes;

 

V – CONSIDERANDO que a liberdade de ir, vir e permanecer nos espaços públicos deve estar condicionada ao direito do infante e do jovem ao respeito e à dignidade, que incluem a inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral;

 

VI – CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto à exata compreensão dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes;

 

VII – CONSIDERANDO de melhor compreensão que a criança e o adolescente, embora sujeitos de direitos, submetem-se, também, ao cumprimento de deveres, obrigações e responsabilidades para com os pais, demais familiares, autoridades e a sociedade de modo geral;

 

VIII – CONSIDERANDO que para os fins do disposto no parágrafo anterior, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

 

os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

as peculiaridades locais;

a existência de instalações adequadas;

o tipo de freqüência habitual ao local;

a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

a natureza do espetáculo;

 

X – CONSIDERANDO a dificuldade enfrentada pelos Comissários de Menores na fiscalização de eventos que adotam o sistema "open bar", "free bar", que permitem o livre acesso a bebidas alcoólicas.

 

XII – CONSIDERANDO que compete à Vara da Infância e Juventude desta Comarca a fiscalização e vigilância dos eventos supracitados e, estando por conseqüência, apta a avaliar os pedidos de Alvará previstos nas hipóteses do art. 149, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

R E S O L V E:

 

Capítulo I - Disposições Preliminares

 

Art. 1º. É proibida a entrada e a permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio, e campo desportivo, bailes, promoções dançantes, festas pagas, boates ou congêneres, casas que explore comercialmente diversões eletrônicas, estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

Parágrafo Único – Os adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos poderão participar em estádio, ginásio, e campo desportivo, bailes, promoções dançantes, festas pagas, boates ou congêneres, mesmo que desacompanhados dos pais ou responsáveis.

 

Art. 2º. Consoante o disposto no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

 

Art. 3º. Para os efeitos da presente portaria, considera-se responsável legal as seguintes pessoas: o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião, sendo considerados acompanhantes os demais ascendentes ou colateral maior até o terceiro grau – avós, irmãos e tios – comprovado documentalmente o parentesco.

Parágrafo único – As crianças e adolescentes, seus pais, responsáveis legais ou acompanhantes, deverão sempre portar documento de identidade, enquanto os tutores, curadores e guardiães deverão também exibir o original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela, curatela ou guarda.

 

Capítulo II – Do requerimento de autorizações

 

Art. 4º. Os requerimentos de autorização para realização de bailes, promoções dançantes, festas pagas, boates ou congêneres devem ser dirigidos à autoridade judiciária com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, conforme modelo anexo a presente portaria.

Parágrafo único – Os recursos interpostos contra as decisões do Juízo devem ser formulados por advogados, aplicando-se a lei processual civil.

 

Art. 5º. No pedido de autorização, obrigatoriamente, deverá constar além dos requisitos retro mencionados, declaração assinada pelo proprietário, promotor ou responsável pelo evento, de que está ciente e cumprirá as normas de Prevenção, prescritas no Livro I, Título III, Capítulos I e II com as respectivas seções I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, bem como de sanções legais oriundas de possível infidedignidade das informações prestadas.

 

Art. 6º. Os pedidos serão protocolados junto ao Juizado da Infância e Juventude, no Fórum desta Comarca, e distribuídos à autoridade judiciária competente.

 

§ 1º. O requerimento deverá constar as seguintes informações e acompanhado com cópias dos seguintes documentos:

 

a) o dia; local com endereço completo; o horário de início e término do evento; se haverá ou não venda de ingressos; o número de seguranças e/ou policiais militares; se haverá venda de bebida alcoólica e de que forma, indicando o nome, endereço, RG, CPF e comprovante de endereço do responsável pelas vendas e quais os procedimentos que o estabelecimento ou os promotores do evento adotarão para impedir a venda, uso de bebida alcoólica e/ou de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida às crianças e adolescente;

b) cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço do responsável e ou responsáveis, e, em se tratando de pessoa jurídica, cópia do ato constitutivo e do cartão de inscrição no CNPJ;

c) cópia do contrato da empresa responsável pela segurança do evento se for o caso;

§ 2º. Em se tratando de desfiles e/ou concurso com a participação de crianças e adolescentes, necessários ainda se faz:

a) prévia autorização dos pais, com firma reconhecida, observando-se ainda que os promotores do evento deverão seguir todas as normas estabelecidas nesta Portaria e no Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) cópia do documento de identidade ou da certidão de nascimento do participante;

 

Capítulo III – Da participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, certames de beleza e desfiles públicos

 

Art. 7°. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, mas os responsáveis por esses eventos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação, sem prejuízo do requerimento de alvará judicial. 

 

Art. 8º. A participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios, em certames de beleza e desfiles obedecerá ao limite fixado pelo órgão federal competente ou por este Juízo quando necessário.

 

Art. 9º. É dever do promotor do evento para o qual foi autorizada a participação de criança ou adolescente:

I – manter a disposição da fiscalização dos Comissários de Menores, do Ministério Público e do Conselho Tutelar:

a) o alvará judicial respectivo;

b) cópia da identidade e do CPF do responsável e, em se tratando de pessoa jurídica, do ato constitutivo e do cartão de inscrição do CNPJ;

II – cuidar para que o espetáculo, certame ou desfile não tenha conotação sexual, não exalte a violência, não faça apologia a produto que possa causar dependência física ou psíquica ou que de qualquer maneira viole princípio emanado da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13/07/1990;

III – observar o horário escolar ou que extrapole o horário adequado para a sua faixa etária indicado nesta Portaria, salvo indicação expressa no alvará;

 

Capítulo IV – Da entrada e permanência de crianças e adolescentes em bailes ou promoções dançantes, festas pagas, boates, teatros, casas de espetáculos, ou congêneres.

 

Art. 10. É proibida a entrada e a permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, sendo que os adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos poderão participar, mesmo que desacompanhados dos pais ou responsável, mediante alvará, em bailes, promoções dançantes, festas pagas, boates ou congêneres.

 

Art. 11. Em casos de evento eminentemente infantil, onde não haja a comercialização de bebidas alcoólicas, admite-se a participação de crianças e adolescentes, acompanhados dos pais ou responsável legal ou mediante alvará judicial.

 

Art. 12. É dever do proprietário do estabelecimento e do promotor do evento para o qual foi autorizada a participação de criança ou adolescente, acompanhado ou não:

I – manter a disposição da fiscalização dos Comissários de Menores, do Ministério Público e do Conselho Tutelar:

a) o alvará judicial respectivo;

b) cópia da identidade e do CPF do responsável e, em se tratando de pessoa jurídica, do ato constitutivo e do cartão de inscrição do CNPJ;

II – afixar à entrada do estabelecimento o alvará judicial para a entrada e permanência de criança e do adolescente desacompanhado, se for o caso;

III – assegurar-se de segurança compatível com o público e com o evento;

IV – impedir o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por criança ou adolescente em suas dependências;

a) afixar placas informativas da proibição de venda e fornecimento de bebida alcoólica aos menores de 18 anos;

b) fazer constar as informações de proibição de venda e fornecimento de bebida alcoólica aos menores de 18 anos no convite, ingresso, filipeta ou cartaz de propaganda, juntamente com a faixa etária autorizada e condicionar a entrada e permanência de crianças e adolescentes nos referidos estabelecimentos à apresentação do respectivo documento de identidade.

V – tomar todas as providências para evitar risco à segurança de crianças e adolescentes, buscando o auxílio de força policial se necessário e, tratando-se do responsável pela criança ou adolescente, contatar o Conselho Tutelar desta Comarca;

VI – comunicar ao Conselho Tutelar desta urbe, ou aos Comissários de menores que estejam presentes no evento, ou ao membro do Ministério Público, ou à autoridade judiciária, acaso a própria criança ou adolescente esteja consumindo qualquer substância capaz de causar dependência química ou psíquica, providenciando, se necessário, o socorro;

VII – encaminhar o adolescente que cometer ato infracional à autoridade competente, qual seja, a Delegacia de Polícia desta urbe.

 

Art. 13. Fica proibida a entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos que adotem o sistema "open bar", "free bar", o qual permite o livre acesso a bebidas alcoólicas. O descumprimento desse preceito sujeitará o responsável ao que está disposto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, acaso o menor seja encontrado consumindo produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Parágrafo Único – Nos bailes ou promoções dançantes, festas pagas, boates, teatros, casas de espetáculos, ou congêneres onde a “bebida livre” for limitada a um ambiente específico, o acesso de crianças e adolescentes só fica vedado àquele local, porquanto o controle sobre o fornecimento/consumo de bebida alcoólica é praticamente inviabilizado. 

 

Art. 14. A fotocópia do documento de identidade ou de carteira de identificação fornecida por associação ou cooperativa estudantil, ainda que autenticada, não faz prova de idade para fins de aplicação desta Portaria, cujas cautelas deverão ser tomadas pelos estabelecimentos e promotores de evento igualmente em relação ao jovem que aparentar menor de 18 anos e não portar documento.

 

Capítulo V – Da Divisão de Agentes de Proteção

 

Art. 15. A vigilância e fiscalização dos bailes, promoções dançantes, festas pagas, boates, teatros, casas de espetáculos, ou congêneres, bem como a participação em espetáculos públicos e seus ensaios, certames de beleza e desfiles públicos, será exercida pelos Comissários de Menores do Juizado da Infância e Juventude em estreita cooperação com as autoridades e agentes da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Militar e outras organizações cuja colaboração venha a ser solicitada.

 

Art. 16. Fica a Divisão de Comissários de Menores responsável pelo constante aprimoramento das Equipes de Fiscalização, com a aplicação de avaliações, promoção de cursos, estudos de casos, bem como outros instrumentos que visarem a maior preparação dos Comissários de Menores para aplicação da lei.

 

Art. 17. Os Comissários de Menores do Juizado da Infância e da Juventude deverão comunicar à autoridade judiciária, sempre que verificarem que as festividades infanto-juvenis ou outras se realizam ou vierem a realizar-se, em condições precárias para a segurança, a saúde e o bem estar das crianças e adolescentes.

 

Art. 18. O Coordenador da Divisão de Comissários de Menores deste Juizado dirigirá os trabalhos de fiscalização e vigilância previstos nesta Portaria, supervisionado por este juízo.

 

Art. 19. O Coordenador da Divisão de Comissários de Menores fica autorizado a requisitar os funcionários do Juizado que se fizerem necessários ao bom andamento dos trabalhos que estão afetos.

 

Capítulo VIII – Da Entrega aos Pais e da Prática de Atos Infracionais por Crianças e Adolescentes

 

Art. 20. A criança ou o adolescente encontrado em desacordo com as normas de proteção insertas na presente portaria, no alvará expedido, ou em estabelecimento não autorizado, ou que seja encontrado consumindo substância capaz de causar dependência química ou psíquica será conduzido e imediatamente entregue aos pais, responsável legal ou aos demais ascendentes ou colateral maior, até o terceiro grau, mediante a lavratura do termo de entrega sob responsabilidade.

Parágrafo único: Esgotados todos os meios para encontrar os parentes, em último caso, será promovido encaminhamento a uma unidade de atendimento.

 

Art. 21. No caso de verificada a prática em flagrante de ato infracional por criança, esta deverá ser imediatamente encaminhada pela autoridade policial ao Conselho Tutelar mediante termo de encaminhamento.

 

Art. 22. Em caso de verificada a prática em flagrante de ato infracional por adolescente deverá ser encaminhado imediatamente à Delegacia de Polícia desta urbe, mediante termo de encaminhamento.

 

Capítulo IX – Das Sanções

 

Art. 23. Os proprietários de estabelecimentos e promotores de eventos insertos na presente Portaria deverão buscar o Juizado da Infância e Juventude desta Comarca, visando retirar Alvará, sob pena de em transgredindo tal disposição, ser punido nos termos dos artigos 258 e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena pecuniária. Ademais, incorre na mesma sanção do art. 249, última parte, o agente responsável pela realização dos eventos que permitir a entrada da criança ou adolescente sem o devido documento de identidade.

 

Art. 24. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta portaria sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais, afixação de avisos ao público e uso de material considerado impróprio, implicará na imposição das penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, de multa de três (03) a vinte (20) salários-mínimos, aplicada em dobro em caso de reincidência (ECA, art. 258).

 

Art. 25. Os proprietários, responsáveis, servidores, promotores dos eventos, pais, responsáveis legais ou acompanhantes de crianças ou adolescentes, como o público de modo geral, deverão prestar todo o apoio aos agentes ou autoridade, especialmente aos Comissários de Menores do Juizado da Infância e Juventude, objetivando o estrito cumprimento da presente portaria e prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da população infanto-juvenil.

 

Parágrafo único – Impedir ou embaraçar a ação da autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público, no exercício de suas funções de fiscalização do cumprimento das normas de proteção à criança ou adolescente, insertas nesta portaria, constitui o crime tipificado no art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sujeitando-se o infrator à pena de detenção de seis meses a dois anos.

 

Art. 26. Esta Portaria entrará em vigor no dia 1° de maio do presente ano, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Remetam-se cópia desta portaria aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedora das Comarcas do Interior; Excelentíssimo Diretor do Foro desta Comarca, Excelentíssima Promotora de Justiça com atuação na Vara da Infância e Juventude desta urbe; Excelentíssimos Defensores Públicos Estaduais com atuação nesta Comarca; Excelentíssima Presidente da seccional da OAB de Paulo Afonso; Excelentíssimo Prefeito Municipal de Paulo Afonso-BA; Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Vereadores desta urbe; Delegados de Polícia Civil de Paulo Afonso-BA; Comandante do 20° Batalhão da Polícia Militar do Estado da Bahia; Presidente do Conselho Tutelar desta cidade; Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; Secretário Municipal de Cultura; e aos proprietários de estabelecimentos onde ocorrem as festas, bem como aos promotores dos indigitados eventos.

 

Registre-se. Publique-se. Afixem-se. Cumpra-se.

 

Paulo Afonso-BA, aos 20 de abril de 2010.

 

 

MÁRLEY CUNHA MEDEIROS

Juiz da Vara da Infância e Juventude



Redação redacao@ozildoalves.com.br


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